Impressum

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Datenschutzerklärung

1. OBJETO E FINALIDADE

A Resolve Solutions, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada acima, doravante denominada “Empresa” ou “Responsável pelo Tratamento”, reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e o seu compromisso com a privacidade e os direitos dos titulares de dados.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por objeto informar, de maneira transparente, clara e compreensível, sobre a natureza, o escopo, as finalidades e os fundamentos jurídicos do tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa no exercício de suas atividades, inclusive por meio de seu website.

A presente Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), com o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“GDPR/DSGVO”), quando aplicável, bem como com as disposições da legislação alemã complementar de proteção de dados e privacidade aplicáveis às atividades da Empresa.

A Empresa observa, em particular, os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade, segurança e responsabilização.

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Para fins da legislação aplicável, a entidade responsável pelas operações de tratamento de dados pessoais é – Resolve Solutions – doravante denominada “Responsável pelo Tratamento”, “Controladora” ou “Empresa”.

A Empresa determina, dentro do âmbito de suas respectivas atividades, as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais, na medida em que exerça essa competência.

2.1. Encarregado de Proteção de Dados / Datenschutzbeauftragter

Quando houver obrigação legal de designação ou quando a Empresa tiver designado voluntariamente um encarregado, o respectivo Encarregado de Proteção de Dados / Datenschutzbeauftragter (DPO) poderá ser contatado por terceiros.

Caso não exista obrigação legal de designação de DPO, esta seção deverá ser ajustada antes da publicação.

3. TITULARES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta Política aplica-se às pessoas físicas cujos dados pessoais sejam tratados pela Empresa no âmbito de suas atividades, incluindo, conforme aplicável, clientes, potenciais clientes, usuários do website, representantes, colaboradores, candidatos, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e demais pessoas que mantenham relação com a Empresa.

A Política aplica-se aos tratamentos realizados em meios físicos ou digitais, observadas as hipóteses de incidência territorial e material da LGPD, do GDPR/DSGVO e da legislação alemã aplicável.

Quando o tratamento estiver sujeito simultaneamente à legislação brasileira e europeia/alemã, a Empresa observará os requisitos aplicáveis de cada regime jurídico, na medida em que incidam sobre a respectiva operação de tratamento.

4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

A Empresa poderá tratar, conforme a natureza da relação estabelecida e exclusivamente na medida necessária à finalidade correspondente, as seguintes categorias de dados pessoais:

1. a) dados de identificação, tais como nome e sobrenome;
2. b) dados de contato, incluindo endereço eletrônico e número de telefone;
3. c) dados profissionais, incluindo empresa, cargo ou função, quando pertinentes à relação estabelecida;
4. d) informações fornecidas voluntariamente pelo titular em formulários, solicitações, mensagens, consultas ou demais comunicações;
5. e) dados necessários à celebração, execução ou gestão de contratos e relações comerciais;
6. f) dados técnicos relacionados à utilização do website, tais como endereço IP, data e horário de acesso, navegador, sistema operacional, dispositivo e informações técnicas similares, quando efetivamente coletados; e
7. g) informações relacionadas à utilização do website e à interação com suas funcionalidades, inclusive mediante cookies e tecnologias semelhantes, quando efetivamente utilizadas e juridicamente permitidas.

A Empresa observará o princípio da minimização de dados, limitando a coleta e o tratamento aos dados adequados, pertinentes e necessários para as finalidades legítimas previamente determinadas.

Dados pessoais sensíveis, na acepção da LGPD, e categorias especiais de dados pessoais, na acepção do GDPR/DSGVO, somente serão tratados quando houver fundamento jurídico específico que autorize o respectivo tratamento e quando o tratamento for necessário para a finalidade correspondente.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme aplicável e na medida necessária, para as seguintes finalidades:

1. responder a solicitações, dúvidas, mensagens, consultas e demais contatos realizados pelo titular;
2. prestar, disponibilizar, administrar e aperfeiçoar os serviços oferecidos pela Empresa;

III. adotar medidas pré-contratuais, celebrar, executar, administrar e encerrar contratos;

1. processar e acompanhar solicitações e procedimentos relacionados aos serviços contratados;
2. cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes;
3. exercer regularmente direitos e assegurar a defesa da Empresa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

VII. prevenir, identificar e combater fraudes, incidentes de segurança, acessos não autorizados e outras atividades ilícitas;

VIII. garantir a segurança, estabilidade e funcionamento adequado do website e dos sistemas utilizados pela Empresa;

1. realizar análises técnicas, estatísticas, métricas de utilização ou avaliação de desempenho, quando efetivamente realizadas e juridicamente permitidas;
2. encaminhar comunicações institucionais ou comerciais, quando houver fundamento jurídico adequado e, quando exigido, mediante consentimento prévio do titular; e
3. atender a outras finalidades legítimas, específicas e compatíveis com aquelas informadas ao titular no momento da coleta.

Os dados pessoais não serão tratados para finalidades incompatíveis com aquelas que fundamentaram sua coleta, salvo quando houver fundamento jurídico que autorize o tratamento subsequente.

6. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais será realizado somente quando houver fundamento jurídico aplicável.

Conforme a natureza concreta da operação, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes fundamentos:

1. consentimento do titular, nos termos da legislação aplicável;
2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

III. execução de contrato ou adoção de medidas pré-contratuais a pedido do titular;

1. exercício regular ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
2. proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros, quando aplicável;
3. legítimo interesse da Empresa ou de terceiros, desde que, após a ponderação dos interesses envolvidos, não prevaleçam os interesses, direitos ou liberdades fundamentais do titular;

VII. proteção do crédito, quando aplicável e nos limites previstos na legislação brasileira; e

VIII. outras hipóteses previstas na legislação aplicável.

Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, este será solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca, quando assim exigido pela legislação aplicável.

O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento. A retirada do consentimento não prejudicará a licitude do tratamento realizado anteriormente à sua retirada.

7. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes somente na medida em que efetivamente estejam implementados e sejam necessários para as respectivas finalidades.

Essas tecnologias poderão, conforme o caso, ser utilizadas para viabilizar funcionalidades técnicas, preservar preferências, reforçar a segurança ou realizar análises estatísticas, personalização ou outras finalidades, desde que juridicamente permitidas.

As tecnologias estritamente necessárias ao funcionamento técnico do website ou à prestação de serviço expressamente solicitado pelo usuário poderão ser utilizadas quando preenchidos os requisitos legais aplicáveis.

As tecnologias destinadas a finalidades que dependam de consentimento somente serão ativadas após a obtenção de consentimento válido, quando exigido pela legislação aplicável.

Na Alemanha, serão especialmente observados os requisitos aplicáveis ao armazenamento de informações no dispositivo do usuário e ao acesso a informações nele armazenadas.

O titular poderá administrar suas preferências por meio do mecanismo de gerenciamento de cookies disponibilizado no website, quando existente, e poderá adicionalmente configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies.

A desativação de determinadas tecnologias poderá limitar ou impedir o funcionamento de algumas funcionalidades do website.

Importante: antes da publicação desta Política, deverá ser verificado e documentado quais cookies e tecnologias estão efetivamente instalados e utilizados pelo website.

8. SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e de acordo com a legislação aplicável, com as seguintes categorias de destinatários:

1. prestadores de serviços e operadores contratados para suporte às atividades da Empresa;
2. fornecedores de hospedagem, infraestrutura tecnológica, segurança da informação, comunicação e suporte técnico;

III. fornecedores de ferramentas de análise, estatística, marketing ou outras tecnologias digitais, somente quando efetivamente utilizados pela Empresa;

1. autoridades públicas, órgãos reguladores e entidades administrativas, quando houver obrigação ou autorização legal;
2. advogados, auditores, consultores e demais prestadores profissionais, quando necessário ao exercício regular das atividades da Empresa;
3. parceiros comerciais e terceiros envolvidos na execução de determinada operação, quando houver fundamento jurídico para o compartilhamento; e

VII. outras entidades, exclusivamente quando o compartilhamento for necessário, legítimo e compatível com a finalidade do tratamento.

A Empresa não comercializa dados pessoais dos titulares.

Quando terceiros atuarem como operadores (Auftragsverarbeiter), o tratamento deverá ser realizado de acordo com as instruções da Empresa e com as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

Quando exigido pelo GDPR/DSGVO ou pela legislação aplicável, a Empresa celebrará os respectivos contratos de tratamento de dados (Auftragsverarbeitungsvertrag / AVV ou instrumento equivalente).

9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Em razão da utilização de determinados fornecedores de tecnologia, infraestrutura, hospedagem, comunicação, análise ou outros serviços, poderá ocorrer transferência ou acesso internacional a dados pessoais, quando efetivamente aplicável.

Nessas hipóteses, a Empresa adotará os mecanismos jurídicos e as salvaguardas exigidos pela legislação aplicável para assegurar nível adequado de proteção aos dados pessoais.

Quando aplicável, serão observadas decisões de adequação, cláusulas contratuais, mecanismos de certificação, garantias apropriadas ou demais instrumentos juridicamente reconhecidos pela LGPD e/ou pelo GDPR/DSGVO.

A Empresa não presume a existência de transferência internacional apenas pela utilização de um determinado serviço. A existência, natureza e mecanismo jurídico da transferência deverão ser verificadas de acordo com a configuração e os contratos efetivamente vigentes com cada fornecedor.

10. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais serão conservados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.

Encerrada a finalidade do tratamento, os dados serão, conforme aplicável, eliminados, anonimizados ou conservados exclusivamente quando houver fundamento jurídico que autorize sua manutenção, inclusive para:

• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• cumprimento de obrigações fiscais, contábeis ou administrativas;
• exercício e defesa de direitos;
• auditoria;
• prevenção e investigação de fraudes; ou
• cumprimento de determinações de autoridades competentes.

Quando possível e apropriado, a Empresa adotará períodos de retenção definidos de acordo com a finalidade e os requisitos legais aplicáveis.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Empresa adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas e proporcionais à natureza dos dados pessoais e aos riscos envolvidos no tratamento.

Essas medidas destinam-se a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

As medidas de segurança serão avaliadas e, quando necessário, aprimoradas considerando a evolução tecnológica, a natureza do tratamento e os riscos identificados.

O acesso aos dados pessoais será restrito às pessoas e aos prestadores que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atribuições e que estejam sujeitos às respectivas obrigações de confidencialidade.

Sem prejuízo das medidas adotadas, nenhum sistema eletrônico de armazenamento ou transmissão de informações poderá ser considerado absolutamente seguro.

12. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da legislação aplicável e observadas suas respectivas condições e limitações, o titular poderá exercer, conforme o caso, os seguintes direitos:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados pessoais;

III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

1. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando legalmente cabível;
2. portabilidade dos dados, quando aplicável;
3. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados, quando legalmente cabível;

VII. informação acerca da possibilidade de não fornecer consentimento e das consequências de sua negativa, quando aplicável;

VIII. retirada do consentimento;

1. oposição ao tratamento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
2. limitação do tratamento, quando aplicável;
3. direito de não ficar sujeito a determinadas decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, quando aplicável; e

XII. demais direitos assegurados pela LGPD, pelo GDPR/DSGVO e pela legislação aplicável.

O exercício dos direitos poderá estar sujeito às limitações previstas em lei, inclusive quando a conservação ou o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício e defesa de direitos.

13. EXERCÍCIO DOS DIREITOS E CANAL DE ATENDIMENTO

O titular poderá exercer seus direitos mediante solicitação encaminhada ao seguinte canal:

E-mail: resolve.bemvindo@gmail.com

Para proteção contra acesso indevido, a Empresa poderá solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para verificar a identidade do solicitante.

As solicitações serão tratadas nos prazos e condições previstos na legislação aplicável.

Quando o GDPR/DSGVO for aplicável, a Empresa observará os prazos estabelecidos na legislação europeia para atendimento das solicitações dos titulares.

Quando a LGPD for aplicável, serão observados os direitos e os procedimentos estabelecidos na legislação brasileira e na regulamentação da ANPD.

14. DIREITO DE RECLAMAÇÃO PERANTE AUTORIDADE SUPERVISORA

O titular possui o direito de apresentar reclamação perante a autoridade de proteção de dados competente, sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais disponíveis.

Quando o tratamento estiver sujeito ao GDPR/DSGVO, o titular poderá apresentar reclamação perante uma autoridade supervisora, especialmente no Estado-Membro de sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada violação, nos termos da legislação aplicável.

Na Alemanha, a autoridade supervisora competente deverá ser determinada de acordo com a sede, atividade e demais circunstâncias relevantes da Empresa.

Quando a LGPD for aplicável, o titular poderá também exercer seus direitos perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.

15. DECISÕES AUTOMATIZADAS E PERFILIZAÇÃO

Empresa não realiza, no âmbito deste website, decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou efeitos significativamente semelhantes sobre o titular, nem realiza perfilização para tais finalidades.

Caso venha a realizar tratamento dessa natureza, serão fornecidas aos titulares as informações e garantias exigidas pela legislação aplicável, incluindo, quando cabível, informações sobre os critérios utilizados e os mecanismos disponíveis para contestação ou revisão.

16. PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O website não é especificamente destinado a crianças, salvo indicação expressa em contrário.

Caso a Empresa realize tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, serão observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável, incluindo as disposições relativas ao melhor interesse do menor e, quando exigido, ao consentimento.

17. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

A presente Política poderá ser modificada ou atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias, jurisprudenciais, tecnológicas, contratuais ou operacionais.

A versão vigente permanecerá disponível no website da Empresa, acompanhada da respectiva data de atualização.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente Política constitui instrumento de transparência destinado a informar os titulares acerca das principais operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Empresa.

Sua aplicação deverá ser interpretada em conjunto com os demais documentos, avisos de privacidade, termos contratuais, mecanismos de consentimento e políticas internas de proteção de dados eventualmente aplicáveis.

As informações constantes desta Política deverão corresponder às operações de tratamento efetivamente realizadas pela Empresa. Serviços, ferramentas, cookies, fornecedores ou operações de tratamento que não sejam efetivamente utilizados não deverão ser incluídos na versão publicada.

Em caso de divergência entre esta Política e disposição legal imperativa aplicável ao tratamento, prevalecerá a disposição legal correspondente.

19. CONTATO

Para quaisquer questões, solicitações ou comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais e privacidade:

Resolve Solutions

Maysa Bispo

Birresborner Str. 55

50935 Köln

Email: resolve.bemvindo@gmail.com

https://resolve-solutions.de/